Qual o prazo da ECF?

Qual o prazo da ECF?

Todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, devem enviar anualmente a ECF (Escrituração Contábil Fiscal). Esta obrigação integra o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e precisa ser enviada no prazo, sob pena de multas que são calculadas sobre o valor do lucro líquido.

Entenda os prazos

A ECF deverá ser transmitida anualmente ao SPED até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se referir. Ou seja, o prazo de envio da escrituração contábil fiscal de 2020 termina em 30 de julho de 2021.

Mas preste atenção! Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas correspondentes até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao do evento. Ou seja, nestes casos, o prazo diminuiu consideravelmente.

Quem precisa entregar

Estão obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido. As empresas devem informar na ECF todas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Estão desobrigadas da ECF as empresas optantes pelo Simples Nacional, órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas e pessoas jurídicas inativas, ou seja, aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

Multa por atraso

Empresas tributadas pelo Lucro Real que não apresentarem a ECF dentro do prazo estão sujeitas à multa de 0,25% a 10% do lucro líquido antes do IRPJ e CSLL. Já para omissão ou incorreção de valores na declaração, a multa é de 3% sobre o valor incorreto.

Para as empresas não tributadas pelo Lucro Real a multa é de 0,02% por dia de atraso na apresentação da ECF. Para informações incorretas ou omitidas, a pena é de 5% sobre o valor da operação correspondente. Ainda há multa de 0,5% do valor da receita aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos.

Como apresentar a ECF

Entre as operações que devem ser informadas estão: recuperação do plano de contas e saldos das contas, recuperação dos saldos finais da ECF de período anterior, associação do plano de contas recuperado da Escrituração Contábil Digital com o plano referencial, detalhamento dos ajustes do lucro líquido para apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, registro e controle de todos os valores a excluir, adicionar ou compensar em exercícios subsequentes e registros, lançamentos e ajustes que forem necessários para a determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL.

Para a transmissão à Receita Federal será preciso de um software validador da ECF, que é fornecido pelo próprio órgão fiscal. O arquivo deve estar assinado digitalmente mediante certificado emitido por entidade credenciada, a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.


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