O princípio da entidade, o MEI e o imposto de renda

O princípio da entidade impõe a separação entre o patrimônio da entidade econômica e o patrimônio do(s) seu(s) gestor(es) e demais entidades ou pessoas físicas com que, em algum grau, esteja relacionada. É de aplicação obrigatória na realização da contabilidade e na interpretação dos fatos econômicos no Brasil.

Em resumo, o princípio da entidade reconhece a autonomia patrimonial no âmbito da contabilidade, de forma que a escrituração seja a mais fidedigna possível aos fatos econômicos da entidade que se almeja retratar.

Meu negócio é minha fonte de renda. Agora que sou MEI não posso mais usar o meu dinheiro?

É comum haver confusão entre a pessoa jurídica do MEI e a pessoa física do empresário. Isso se deve à natureza do microempreendedor individual: negócios de porte micro, geralmente em âmbito residencial ou familiar, tocado por uma única pessoa e com a finalidade de prover o sustento do núcleo familiar.

Dessa forma, é importante salientar a necessidade de se separar o patrimônio da pessoa jurídica do MEI e o patrimônio do empresário, visando a gerar informações contábeis precisas, úteis e de acordo com as normas vigentes, na escrituração contábil ou no livro caixa.

O MEI e o imposto de renda

Conforme a lei complementar 123/2006 em seu artigo 18-A lista os tributos obrigatórios a serem recolhidos “em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês…” no documento de arrecadação. São eles, além da contribuição à Previdência Social:

R$1,00 a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
R$5,00 a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
Este mesmo artigo determina que o MEI é isento dos demais impostos e contribuições listados no art. 13 da mesma lei, aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional de demais portes e faixas de faturamento, inclusive do imposto de renda em sua totalidade.

A tributação pelo imposto de renda ocorre sobre a pessoa física, nos limites dos rendimentos recebidos pelo empresário.

Necessita de uma consultoria?

A Fambec é uma empresa de Tecnologia e Consultoria focada em prover soluções para a área fiscal, presente no mercado desde 2009, atuando com uma base de clientes em vários seguimentos de mercado tanto empresas nacionais como multinacionais. Além de soluções em softwares, trabalhamos com serviços técnicos, assessoria tributária e compliance abrangendo as esferas, Estadual, Municipal e Federal.

Nossa equipe é formada por especialistas com longa experiência nas tratativas e processos das obrigações acessórias. Comprometidos com resultados em todos os estágios do processo, focados em segurança, qualidade e satisfação dos nossos clientes.

Solicite o contato de um de nossos especialistas!

Fonte:

Portal Contábeis