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Obrigações Acessórias
29/11/2019
Declaração deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2020.
22/11/2019
A Decisão Normativa CAT nº 5 11/2019 de São Paulo determina a possibilidade da denúncia espontânea como forma de afastar as penalidades de cancelamento de NF-e após o prazo regulamentar.
21/11/2019
Contribuintes já podem destinar parte do Imposto de Renda para projetos sociais.
13/11/2019
Contribuintes já podem destinar parte do Imposto de Renda para projetos sociais.
08/11/2019
A Receita Federal abre nesta sexta-feira, 8 de novembro, a consulta ao sexto lote de restituição do IRPF 2019. Normalmente, a consulta é aberta uma semana antes do pagamento. Entretanto, em função do feriado de 15 de novembro, a Receita disponibilizou na manha de hoje. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.